Notícia
câmara aprova lei que institui regime de previdência complementar dos servidores
A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou um Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores.
Com a aprovação da Reforma da Previdência do Governo Federal, em 2019, os municípios têm prazos para fazer as adequações dentro das novas regras.
A categoria não foi consultada previamente sobre esta alteração no Regime.
Uma questão desta Lei que chama a atenção é que o tal Plano de Benefícios que deve ser implantado será organizado por meio de Regulamento, que poderá ser um Decreto. O que pode vir a deixar margem para mudanças repentinas ou decisões nas mãos de uma única “canetada”.
ATENÇÃO SERVIDORES!
VAMOS FICAR ATENTOS EM COMO SERÁ REGULAMENTADO O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO PODEMOS PERDER NENHUM DIREITO!]
ESTAMOS DE OLHO!
Data: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Crédito: Sindicato
