Notícia

sindicato luta pelos direitos dos trabalhadores da saúde

É necessária a anuência do trabalhador em caso de cessão, de acordo com o artigo 56 do Estatuto do Servidor

Após reunião com servidores da Secretaria da Saúde, no início de setembro, sobre a cessão dos estatutários à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião (FSPSS), a diretoria do Sindserv se reuniu com dirigentes da FSPSS para buscar adequar o Termo de Cessão e garantir os direitos de todos que optarem em trabalhar na autarquia. Na reunião, a presidente do Sindicato, Audrei Guatura, apontou todos os questionamentos da categoria para que o documento atendesse as reivindicações e parte foi acatada pela administração. A entidade sindical destaca que fica a critério de cada servidor aceitar ou não a cessão.
A diretoria do Sindserv ressalta também que o Departamento Jurídico do Sindicato está a disposição dos servidores públicos para qualquer acompanhamento e auxílio para garantir os direitos dos trabalhadores.
Dos pontos conquistados pelo Sindserv estão: a de deixar claro no Termo de Cessão que o trabalhador irá “exercer a mesma função de concurso e no atual local de trabalho, salvo necessidade e na prevalência interesse público”; também que não sofrerá “prejuízo dos direitos já adquiridos e que serão respeitados todos os direitos descritos na Lei Complementar 146/2011 e demais leis que asseguram direitos aos servidores estatutários do município de São Sebastião-SP”; e que a FSPSS é somente “a executora e detentora da gerência operacional dos serviços de saúde”.
Sobre a Cessão à FSPSS
No início de setembro, muitos servidores receberam uma notificação que passariam a atuar na autarquia e estão preocupados com a mudança. Os trabalhadores procuraram o Sindicato e o advogado ressaltou que a cessão só pode ocorrer com autorização do servidor, como previsto no artigo 56 do Estatuto, Lei Complementar 146/2011.
O Sindicato protocolou o ofício 126/2018 na Secretaria da Saúde, para cobrar diversos esclarecimentos da administração sobre a transição e visando refutar qualquer conduta de assédio moral. Em seguida, ocorreu a reunião com os dirigentes da FSPSS como citada no início desta matéria. 
A diretoria do Sindicato ainda aguarda resposta da Fundação sobre quantos trabalhadores à prefeitura pretende ceder a Fundação e quais cargos ocupam atualmente e se todos serão mantidos nos mesmos postos e funções atuais. 
Assédio Moral
O Departamento Jurídico do Sindserv afirma que vai tomar todas as medidas necessárias para coibir qualquer tipo de assédio moral e que é inadmissível que o trabalhador seja exposto a situações autoritárias, humilhantes e constrangedoras, colocando em risco ou afetando a saúde física ou psíquica do servidor. Cabe destacar que nestes casos não cabe processo administrativo ou qualquer tipo de punição decorrente da recusa de Cessão. 
“Não adianta só falar para o trabalhador que agora ele passa a trabalhar para a Fundação de Saúde. Todas as questões devem ficar claras para os servidores e dar total segurança e garantia de direitos aos que concordarem com esta cessão. O funcionário público não pode ser ‘jogado’ de um lado para o outro. O Sindserv está aqui para defender a categoria e não vai admitir nenhum tipo de ataque a classe”, afirma a presidente do Sindserv, Audrei Guatura.

Data: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Crédito: Sindicato