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estamos de olho! prefeito envia para câmara proposta de alteração do artigo 95 do estatuto

O Sindserv tomou conhecimento que o prefeito enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 95 do Estatuto do Servidor, que constitui a Junta Médica Oficial. Imediatamente, a presidente do Sindserv, Audrei Guatura, entrou em contato com a administração municipal para contestar a proposta e alertar que é uma arbitrariedade tentar mudar a Lei Complementar 146/2011 sem consultar o Sindicato dos Servidores, representante legal da categoria.

No Projeto de Lei, o prefeito pretende alterar a redação do artigo 95 para “Será constituída a Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de São Sebastião composta por 03 (três) profissionais, sendo um cardiologista, um ortopedista e um psiquiatra”. Atualmente, esta explícito que “Será constituída a Junta Médica por comissão, denominada Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de São Sebastião, composta por 03 (três) profissionais do quadro permanente da municipalidade”.

O Sindserv também alerta que integra a Comissão de Estudo do Estatuto, disposta pelo prefeito por meio da portaria 710/2017, e que desde a data da criação nunca tinha sido realizada nenhuma reunião e em nenhum momento foi convocado para discutir a questão proposta neste Projeto de Lei.

Após a contestação da entidade sindical, foi realizada na manhã desta terça-feira (13) uma reunião da “Comissão de Estudo dos Estatutos do Servidor, do Magistério, da Guarda Municipal e do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público Municipal” na prefeitura e a presidente do Sindicato está convocando os membros da Comissão Multidisciplinar do Sindserv para se reunir em caráter de urgência e emitir um parecer sobre este Projeto de Lei Complementar.

“Nossa bandeira é de nenhum direito a menos e mais benefícios para os servidores. Precisamos avaliar com muita atenção para que o trabalhador não tenha prejuízos com este Projeto. Se necessário, tomaremos tomas as medidas legais cabíveis e iremos lutar para barrar esta proposta”, destaca a presidente do Sindserv.

Data: terça-feira, 13 de junho de 2017 Crédito: Jornalista