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O pagamento de funcionários não pode ser relacionado ao repasse dos royalties |
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“Dia 21, penúltima sessão de Câmara do mês, é a data limite para a administração se posicionar quanto ao reajuste e benefícios aos servidores”
Na noite de terça-feira, 7 de maio, o presidente do Sindserv, Ivan Moreira Silva, fez uso da Tribuna da Câmara, após sessão, para enfatizar o apelo quanto a importância da valorização dos servidores públicos municipais, proporcionando reajuste e benefícios dignos à categoria.
Ivan enfatizou que há três anos os servidores não têm a reposição real, salarial. Os vales alimentação e refeição estão defasados, de acordo com índice do Dieese. “Além do reajuste adequado e justo, também pleiteamos um auxílio funeral aos servidores, pois quando falecem seus familiares têm que ficar atrás dos políticos, vereadores, para conseguir um funeral para aquele servidor”, comenta Ivan, ratificando que este é um pedido para que o funcionário tenha seu funeral com o mínimo de dignidade.
Além da Campanha salarial, o presidente ratificou a campanha socioeconômica e, fez um apelo ainda para o fim dos assédios morais que ocorrem na administração, respondendo aos questionamentos de vereadores, inclusive a respeito, que existem, atualmente, cerca de 400 processos administrativos contra servidores de carreira, e que os que foram demitidos, brigam, através do jurídico do Sindserv, para reintegração. “Isso é um absurdo, pois o servidor que foi demitido, arbitrariamente, por pura política conseguirá, pela justiça, ser reintegrado, ter todos seus direitos de volta e, com certeza pleiteará sua indenização por dano moral e material, e isso, infelizmente sai do erário, por irresponsabilidade do gestor que permitiu essas demissões”, enfatiza Ivan, lembrando que esses pagamentos, de indenizações, saem dos cofres públicos, através dos recolhimentos da população, onerando o erário.
Por fim, o presidente afirmou que aguarda um diálogo com a administração até o dia 21 de maio, penúltima sessão de Câmara, a qual espera que o prefeito envie para o legislativo uma proposta digna ao servidor. “Se o prefeito quiser mandar algum recado para o servidor, ele pode me chamar, pois fui eleito, pelos servidores, para representa-los e lutar por seus direitos! Portanto, aguardo um posicionamento da administração e fico a disposição para negociações”, finaliza.
Ao final da sessão, o Sindserv disponibilizou um telão, do lado de fora da Câmara, com imagens o debate, que ocorreu no Sindserv, agosto de 2012, onde o atual prefeito se comprometeu com a categoria e, inclusive afirmou que diálogo sempre houve com o órgão de classe... “Já aconteceram duas assembleias para tratar do dissídio, a pré-proposta e a proposta final já foram protocoladas na prefeitura e até o momento ninguém, da administração, se manifestou ou sinalizou qualquer diálogo ou negociação”.
Royalties não é desculpa para reajuste
A desculpa do momento para não fazer o reajuste ou conceder os benefícios é a diminuição dos valores no repasse dos royalties. Sendo que, as receitas recebidas a título de compensação financeira advindas do Fundo Especial de Royalties/ Petróleo podem ser aplicadas em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento de água, recuperação e proteção ao meio ambiente e saneamento básico, nos termos suscitados no ordenamento jurídico. Ocorre que, de acordo com o artigo 8º, da Lei 7.990/89, veda sua utilização (royalties) apenas no pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal.
Logo, o pagamento de funcionários não pode ser relacionado ao repasse dos royalties.
Confira o Video do Presidente do Sindserv na Tribuna da Câmara