Agentes da Defesa Civil e de Trânsito, GCM’s e Guardas Patrimoniais não estão recebendo a remuneração

A diretoria do Sindserv está cobrando que a prefeitura realize os pagamentos do adicional de Risco Atividade para os Agentes da Defesa Civil e de Trânsito, GCM’s e Guardas Patrimoniais. Com base no artigo 142 do Estatuto dos Servidores, os dirigentes protocolaram o ofício 13/2018, no dia 17 de janeiro, que solicita que sejam efetuados os pagamentos imediatamente desde a data do decreto 6761/2017, de 3 de março de 2017, bem como que o documento oficial seja alterado para incluir os Agentes de Trânsito, devido as atividades realizadas no município.

Histórico de Luta

 Após diversas reivindicações, ofícios e reuniões com a diretoria do Sindserv, o adicional garantido pela Lei 146/2011 foi regulamentado por meio dos decretos 6761/2017, para os Guardas Civis Municipais (GCM’s) e trabalhadores da Defesa Civil. Como parte dos trabalhadores que exercem atividade de risco não tinham sido “contemplados”, a luta continuou até a publicação do decreto 6794/2017, que alterou a redação para incluir os Guardas Patrimoniais (Vigias), porém manteve excluídos os Agentes de Trânsito.

O trabalho sindical segue e a reivindicação para a inclusão dos trabalhadores do departamento de Trânsito é feita novamente, destacando que mesmo as atividades regulamentadas não receberam os pagamentos dos adicionais. “Queremos que a administração garanta o pagamento dos servidores que tem direito a esta remuneração o mais rápido possível. E contamos com o Departamento Jurídico do Sindicato para dar andamento em todas as medidas cabíveis”, afirma a presidente do Sindserv, Audrei Guatura.