Decisão faz parte do parecer da Comissão Multidisciplinar do Sindicato para estudo da Lei 146/2011 e do PCCS
O Sindserv tomou conhecimento que o prefeito enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 95 do Estatuto do Servidor, que constitui a Junta Médica Oficial, que foi lido na sessão do dia 6 de junho. Imediatamente, a presidente do Sindserv, Audrei Guatura, entrou em contato com a administração municipal para contestar a proposta e alertar que é uma arbitrariedade tentar mudar a Lei Complementar 146/2011 sem consultar o Sindicato dos Servidores, representante legal da categoria.
No Projeto de Lei, o prefeito pretende alterar a redação do artigo 95 para “Será constituída a Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de São Sebastião composta por 03 (três) profissionais, sendo um cardiologista, um ortopedista e um psiquiatra”. Atualmente, esta explícito que “Será constituída a Junta Médica por comissão, denominada Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de São Sebastião, composta por 03 (três) profissionais do quadro permanente da municipalidade”.
A presidente do Sindserv destaca que a alteração da redação especifica os profissionais que irão atuar, mas tira a obrigatoriedade do médico ser do quadro permanente da municipalidade, o que pode prejudicar o servidor que precisa ser avaliado pela Junta.
O Sindserv também alerta que integra a Comissão de Estudo do Estatuto, disposta pelo prefeito por meio da portaria 710/2017, e que em nenhum momento foi convocado para discutir a questão proposta neste Projeto de Lei antes do envio à Câmara.
Após a contestação da entidade sindical, foi realizada na manhã do dia 13 de junho uma reunião da “Comissão de Estudo dos Estatutos do Servidor, do Magistério, da Guarda Municipal e do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público Municipal” na prefeitura e a presidente do Sindicato convocou os membros da “Comissão Multidisciplinar do Sindserv”, que se reuniu em caráter de urgência e emitiu um parecer sobre este Projeto de Lei Complementar.
Providências
Para barrar a proposta de alteração, o Sindicato encaminhou o ofício 090/2017 ao prefeito, onde solicita a retirada do Projeto de Lei encaminhado à Câmara e destaca que o Sindserv defende a abertura imediata de concurso público para preenchimento das vagas de especialistas, não havendo necessidade de alterar o artigo em questão.
Também foi enviado à Casa de Leis, o ofício 091/2017, aos cuidados do Presidente da Câmara, solicitando que, caso o projeto não seja retirado, os vereadores se posicionem contrários, preservando a redação original da Lei Complementar 146/2011, que garante o direito do servidor público ser avaliado por uma junta de médicos que pertencem ao quadro permanente da municipalidade.
“Nossa bandeira é de nenhum direito a menos e mais benefícios para os servidores. Precisamos avaliar com muita atenção para que o trabalhador não tenha prejuízos com este Projeto. Se necessário, tomaremos todas as medidas legais cabíveis e iremos lutar para barrar esta proposta”, destaca a presidente do Sindserv.
