Quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Alerta Servidor

  • Sindserv solicita que Projeto de Lei que altera Estatuto não entre em votação ou seja rejeitado na Câmara

    Decisão faz parte do parecer da Comissão Multidisciplinar do Sindicato para estudo da Lei 146/2011 e do PCCS

    O Sindserv tomou conhecimento que o prefeito enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 95 do Estatuto do Servidor, que constitui a Junta Médica Oficial, que foi lido na sessão do dia 6 de junho. Imediatamente, a presidente do Sindserv, Audrei Guatura, entrou em contato com a administração municipal para contestar a proposta e alertar que é uma arbitrariedade tentar mudar a Lei Complementar 146/2011 sem consultar o Sindicato dos Servidores, representante legal da categoria.


    No Projeto de Lei, o prefeito pretende alterar a redação do artigo 95 para “Será constituída a Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de São Sebastião composta por 03 (três) profissionais, sendo um cardiologista, um ortopedista e um psiquiatra”. Atualmente, esta explícito que “Será constituída a Junta Médica por comissão, denominada Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de São Sebastião, composta por 03 (três) profissionais do quadro permanente da municipalidade”.


    A presidente do Sindserv destaca que a alteração da redação especifica os profissionais que irão atuar, mas tira a obrigatoriedade do médico ser do quadro permanente da municipalidade, o que pode prejudicar o servidor que precisa ser avaliado pela Junta.
    O Sindserv também alerta que integra a Comissão de Estudo do Estatuto, disposta pelo prefeito por meio da portaria 710/2017, e que em nenhum momento foi convocado para discutir a questão proposta neste Projeto de Lei antes do envio à Câmara.


    Após a contestação da entidade sindical, foi realizada na manhã do dia 13 de junho uma reunião da “Comissão de Estudo dos Estatutos do Servidor, do Magistério, da Guarda Municipal e do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público Municipal” na prefeitura e a presidente do Sindicato convocou os membros da “Comissão Multidisciplinar do Sindserv”, que se reuniu em caráter de urgência e emitiu um parecer sobre este Projeto de Lei Complementar.

    Providências

    Para barrar a proposta de alteração, o Sindicato encaminhou o ofício 090/2017 ao prefeito, onde solicita a retirada do Projeto de Lei encaminhado à Câmara e destaca que o Sindserv defende a abertura imediata de concurso público para preenchimento das vagas de especialistas, não havendo necessidade de alterar o artigo em questão.


    Também foi enviado à Casa de Leis, o ofício 091/2017, aos cuidados do Presidente da Câmara, solicitando que, caso o projeto não seja retirado, os vereadores se posicionem contrários, preservando a redação original da Lei Complementar 146/2011, que garante o direito do servidor público ser avaliado por uma junta de médicos que pertencem ao quadro permanente da municipalidade.


    “Nossa bandeira é de nenhum direito a menos e mais benefícios para os servidores. Precisamos avaliar com muita atenção para que o trabalhador não tenha prejuízos com este Projeto. Se necessário, tomaremos todas as medidas legais cabíveis e iremos lutar para barrar esta proposta”, destaca a presidente do Sindserv.