Terça-feira, 22 de maio de 2018

CARTA ABERTA SOBRE PL FAPS EM AUTARQUIA

  • CARTA ABERTA AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO SEBASTIÃO SOBRE O PROJETO DE LEI QUE PRETENDE TRANSFORMAR O FAPS EM AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

    O SINDSERV LUTA PARA QUE TODAS AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI APROVADAS NA ASSEMBLEIA PELOS SERVIDORES SEJAM ACATADAS ANTES DE QUALQUER APROVAÇÃO POR PARTE DOS VEREADORES!

    O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião (Sindserv) luta para garantir a total independência para o Fundo de Aposentadorias e Pensões (Faps), para que se tenha uma unidade gestora livre de interferências políticas, com total transparência na gestão de recursos e autonomia para manter os direitos dos segurados e seus dependentes, com a perenidade do RPPS, seja ele regido por um Fundo ou por uma Autarquia.

    O Sindserv está tomando todas as medidas cabíveis para que qualquer mudança na legislação municipal não traga prejuízos aos trabalhadores da Prefeitura de São Sebastião. Assim que tomamos conhecimento do Projeto de Lei de autoria do Executivo que pretende transformar o Faps em Autarquia Previdenciária, agimos na preservação dos direitos dos mantenedores do Fundo. Protocolamos ofícios na Câmara, na Prefeitura, no Ministério Público, para que não houvesse nenhum tipo de votação antes que o PL fosse amplamente discutido com os principais interessados, os servidores.

    Em seguida, realizamos uma assembleia que contou com a presença de mais de 200 trabalhadores, todos os vereadores ou representantes, onde o especialista em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) contratado pelo Sindserv, Dr. Gilberto Silvério, apresentou a análise do Projeto de Lei e um parecer, que foi aprovado pelos servidores, onde se reivindica a alteração de 14 artigos do PL para garantir que a reestruturação geral do Fundo não traga prejuízos aos atuais e futuros aposentados.

    O parecer com as reivindicações foi apresentado pelo Sindserv em três reuniões, onde estiveram presentes: prefeito, vereadores, secretários e a diretoria do Fundo, sendo a última realizada na segunda-feira (9/4). A conquista para os trabalhadores foi a alteração de 7 artigos do Projeto de Lei, o que garante que os recursos previdenciários não podem ser usados para fundos garantidores, as escolhas de cargos dentro do Conselho de Administração sejam feitas por eleições abertas, aprimoramento dos conceitos de remuneração de contribuição, dos tipos de benefícios previstos na Lei, entre outros.

    MAS SABEMOS QUE NOSSA LUTA CONTINUA SERVIDORES, pois propostas que são de grande importância para que o funcionário público de carreira possa ter maior representatividade e garantia de uma gestão transparente foram rejeitadas. As principais propostas da categoria rejeitadas foram:

    ·         Alteração no Artigo 11, Paragrafo 1º: Para que o ente federativo seja responsável pela cobertura de insuficiência financeira mesmo que supere o limite máximo contributivo.

    ·         Alteração no Artigo 14: Para que o Comitê de Investimentos Financeiros, de acordo com as normas do BACEN/CMN – Banco Central, colabore com a elaboração de diretrizes para aplicação de patrimônio do Fundo, junto ao Conselho de Administração.

    ·         ALTERAÇÃO NO ARTIGO 17: Para que as contratações de empresas de assessoria atuarial passem por aprovação do Conselho de Administração.

    ·         IMPORTANTE!!! Alteração no Artigo 25: PARA QUE O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SEJA COMPOSTO EM SUA MAIORIA POR SERVIDORES, sendo 2 conselheiros indicados pela Administração e 3 eleitos pelos trabalhadores; tenha 1 representante do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO; e que o Diretor Presidente seja indicado pelo prefeito dentre os servidores ativos e inativos.

    ·         Alteração no Artigo 26: Que o Conselho de Administração delibere sobre a concessão, revisão ou suspensão de benefícios previdenciários em caráter homologatório e sobre elaboração de instruções ou orientações normativas, inclusive, com efeito no âmbito da administração direta que afetem o equilíbrio atuarial.

    ·         Reivindica a Supressão do Artigo 39, que trata da nomeação do Diretor Presidente e nomeação de Gerentes da Autarquia, por estar em desacordo com as Propostas do Sindserv.

    ·         Alteração no Artigo 47: Para ampliar a composição do Comitê de Investimentos, ampliando de 4 para 6 membros, DANDO MAIOR REPRESENTATIVIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, aumentando mais um servidor dentre os conselheiros de Administração (que passariam a ser dois escolhidos entre os servidores de carreira), e mais um suplente entre os trabalhadores do quadro permanente do município, somando 3 suplentes ao todo. E exige no parágrafo 2º que o Comitê acompanhe os resultados da Política de Investimentos.

    A Câmara de São Sebastião inicia nesta terça-feira (10/04), a votação ao Projeto de Lei que pretende transformar o Faps em Autarquia Previdenciária. Tomamos todas as medidas para garantir nenhum direito a menos e uma aposentadoria digna para os servidores!

    DIANTE DISSO, O SINDSERV LUTA PARA QUE TODAS AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI APROVADAS NA ASSEMBLEIA PELOS SERVIDORES SEJAM ACATADAS ANTES DE QUALQUER APROVAÇÃO POR PARTE DOS VEREADORES!

    LUTAMOS POR NENHUM DIREITO A MENOS E PELA GARANTIA DE UMA APOSENTADORIA DIGNA!