MAIS UMA VEZ O SERVIDOR PÚBLICO SENDO PASSADO PARA TRÁS.
Na última terça-feira (29/6), fomos surpreendidos, ao assistir a sessão de Câmara, com a tramitação às pressas de um Projeto de Lei Complementar que pretende aumentar salários e criar cargos comissionados na Fundação Cultural Deodato Sant’Anna. Em uma avaliação inicial vemos mais uma forma de inchar a máquina pública e de priorizar interesses escusos ao invés de priorizar a valorização do servidor público de carreira que está com salários defasados e sem, ao menos, o repasse inflacionário.
Os últimos dias foram de análise das dezenas de páginas que compõe o documento e acreditamos que os vereadores não podem aprovar este projeto "a toque de caixa". É imprescindível que, no mínimo, solicitem um prazo maior para que possam realmente compreender todos os pontos que são mais um ataque ao equilíbrio da gestão pública. Agora, se acham que conseguiram compreender o projeto e que devem votar mais esse pacote de “presentes” que vêm do Executivo, que assumam as consequências. O servidor não é trouxa.
Para que os vereadores não aleguem ignorância e para solicitar apoio do legislativo, protocolamos o Ofício 90/2021 solicitando a não aprovação do Projeto. Destacamos que em nenhum momento o Sindserv foi consultado ou teve tempo hábil para emitir um parecer sobre o documento e que não foi localizado no site da Câmara o impacto orçamentário deste projeto.
No ofício, o Sindserv ainda pontua algumas questões, como: o concurso para preenchimento da parcela de cargos efetivos será somente em 2022, mas os cargos comissionados, com salários aumentados serão ocupados imediatamente. Não temos certeza da abrangência da LC 173/2020, mas se não pode ter concurso, também não pode criar cargos.
Na análise inicial, o Sindserv também aponta há no projeto uma referência inexistente no quadro de vencimentos da Prefeitura, a C8. Como também que existem cargos técnicos e da atividade fim da Fundass que deveriam ser de provimento por concurso, mas que estão sendo entregues a comissionados, que devem ocupar apenas atribuições de direção, chefia e assessoramento. Além de atividades não compatíveis com alguns cargos descritos.
O Sindicato ressalta ainda aos vereadores que o Ministério Público já fez vários apontamentos e recomendações (o que é diferente de determinação), mas que o novo projeto não atende as falhas apontadas no relatório, só o mínimo, que é o concurso, o que não acontecerá no momento. As discrepâncias, que também constam nos autos do Tribunal de Contas, e ainda em uma ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, são somadas a outros problemas neste documento que segue nesta terça (6/7) para segunda votação.
A diretoria do Sindserv acompanhou a transmissão da primeira votação e aproveita para pontuar que o argumento de que não estão tendo atividades culturais por falta deste projeto parece exagerada, uma vez que foram aprovados dois projetos há pouco tempo onde se cria a “Bolsa Música” e a “Bolsa Cultura”, que seria para garantir a contratação dos orientadores das oficinas culturais e o auxílio aos músicos da banda municipal, se não o fizeram, ou não há ações artísticas ou culturais, não é por falta de legislação, mas sim de interesse em realizá-las. Ressaltamos que o quadro efetivo da prefeitura dispõe de excelentes profissionais, inclusive alguns com capacidade técnica em arte e cultura, que poderiam ser cedidos emergencialmente, para manter as ações e garantir que fosse feita uma reestruturação que realmente atenda ao setor cultural e aos princípios da gestão pública.
“Este projeto merece extrema atenção dos vereadores, pois o que parece é que foi um documento feito às pressas e, se passar de qualquer forma, pode acabar sendo alvo de novas ações judiciais e apontamentos, o que irá onerar ainda mais os cofres públicos. Quero enfatizar também que é uma afronta aos servidores públicos que estão sem repasse inflacionário nos salários ver tal reorganização administrativa ser aprovada”, pontua a presidente do Sindserv, Cristiane Leonello.
Diretoria Sindserv
