Sindserv repudia a Adin que tenta negar a garantia da defesa dos direitos de todos os servidores públicos de São Sebastião

No dia 18 de abril, o Sindserv protocolou na Câmara Municipal o ofício 47/2017 para tornar público o posicionamento da entidade sindical, que é contrário às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) impetradas pelo Chefe do Executivo. Também foi solicitada a leitura do documento na plenária e que os vereadores se posicionem para impedir esta tentativa da prefeitura de enfraquecer a luta pelos direitos dos trabalhadores através do órgão de representatividade de classe.

De acordo com a diretoria do Sindserv, o prefeito tenta retirar o direito do dirigente sindical ao afastamento remunerado, com isso ataca a liberdade de atuação sindical como instrumento fiscalizador e representativo de classe. “Cabe ressaltar que o Artigo 8º da Constituição Federal, o qual se refere às entidades sindicais, trata o referido assunto de forma genérica e não especifica a quantidade de membros a serem afastados para exercer mandato sindical. Portanto a Lei Orgânica do Município e o Estatuto vigente (Lei Complementar 146/2011) NÃO se encontram em conflito com a Constituição Federal”, destaca o ofício.

Para a presidente do Sindserv, Audrei Guatura, a forma como o prefeito trata o tema, como na afirmação de “aumento de despesa para o Executivo, já que o servidor será remunerado sem trabalhar”, diminui e menospreza o trabalho sindical que é árduo, muitas vezes incompatível com a remuneração, pois traz uma carga de trabalho muito maior que a exercida na função original do servidor concursado.

“O trabalho sindical é realizado com muito empenho e orgulho, por acreditar no papel do sindicato de lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social, visando obtenção de melhorias para a categoria”, afirma a presidente.