A circular 0001/2020/SECAD da Prefeitura de São Sebastião informou às secretarias que a administração municipal determina a suspensão de horas extras e do “pagamento de horas extraordinárias a partir da folha de pagamento de abril de 2020”, exceto dos serviços essenciais da Sesau, Segur e Sesep. Para que os trabalhadores não tenham prejuízos com o não pagamento dos períodos trabalhados em março, o Sindserv questionou as medidas tomadas pela prefeitura e cobrou por meio do Ofício 53/2020 que sejam pagas as horas cumpridas pelos funcionários.

No Ofício, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastiao destacou que não “há decreto no sentido de corte e/ou não pagamento de horas extras” e “que este fato não foi divulgado” para que os trabalhadores não fossem surpreendidos ao não receber o pagamento.

A diretoria do Sindserv ainda enfatiza no documento que as horas extras realizadas são pagas no mês seguinte e na folha de pagamento de abril deve ser acrescido o adicional do serviço extraordinário realizado em março. No ofício, o Sindicato ainda destaca que este direito está amparado pelo Estatuto do Servidor, Lei Complementar 146/2011, e pela Constituição Federal do Brasil.

“Não podemos admitir que a falta de planejamento faça com que o servidor tenha mais um prejuízo. O salário já está defasado pela falta de reposição salarial, a alimentação aumenta e os vales seguem sem reajuste há anos, o poder de compra só diminui e não dá para vir a ser surpreendido sem as horas extras que trabalhou na próxima folha de pagamento. O Sindserv está entrando em contato com os setores competentes e oficiou o Gabinete para cobrar uma resposta urgente para que o funcionário público não passe os próximos dias com mais essa preocupação”, afirma a presidente interina do Sindserv, Cristiane Leonello.