O Departamento Jurídico do Sindserv ingressou com ação na 2ª Vara Cível de São Sebastião para anulação do Decreto Municipal 7708/2020 que obriga todos os servidores que não atuem nos setores considerados pela administração como serviços essenciais (saúde, segurança, defesa civil municipal, limpeza urbana) a fazer uso das férias e licenças prêmio.

Segundo o Departamento Jurídico do Sindserv, as férias e licença prêmio estão garantidas na Lei Complementar 146/2011 e não existe nenhuma autorização para que a Prefeitura de São Sebastião antecipe ou obrigue compulsoriamente o servidor fazer uso de férias e licença prêmio. “Uma questão importante é também que um decreto serve para regulamentar as leis e não alterá-las, pois é um instrumento legal inferior”, explica o advogado Dr. Ricardo Harada.

“Queremos que seja devolvido ao servidor o direito de usufruir das férias e licença prêmio sem nenhum prejuízo financeiro ou funcional. Já são tantos cortes, falta de reajustes, precariedades enfrentadas que, mesmo diante da pandemia, garantias históricas da classe trabalhadora não podem ser sacrificadas”, afirma a presidente interina do Sindserv, Cristiane Leonello.

Diretoria Sindserv