Desde 2018, a Prefeitura de São Sebastião não elege novos conselheiros para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Entendendo que a falta deste órgão deixa os servidores mais vulneráveis aos riscos ocupacionais, o Sindserv vem cobrando por meio de ofícios, denúncia no Ministério do Trabalho, que sejam tomadas providências urgentes. Com a falta de atitude ou justificativa, o Sindicato ingressou com processo judicial em abril e agora fomos informados que este ano foi publicado o Edital para convocar as eleições para novos cipeiros.

No Edital, assinado pelo prefeito no dia 2 de agosto, que a Prefeitura anexou no processo e que agora também está no site da cidade, está previsto o período de inscrição para os candidatos de 26 de setembro a 13 de outubro, com eleição prevista para 7, 8, 9 e 10 de novembro. Ainda informou ao Judiciário que não haveria necessidade de dar andamento na ação, pois as medidas já estavam sendo tomadas.

Para o Sindserv, não basta somente o Edital estar publicado, é preciso que a eleição seja realizada e os cipeiros empossados. O Jurídico do Sindicato solicitou que o Judiciário mantenha o processo até que a CIPA esteja ativa e em pleno funcionamento, uma vez que a Lei Municipal 2054/2010 instituiu o órgão, mesmo que agora atualizada pela Lei Municipal 2900/2022, bem como a NR 5 instituída por portaria do MTB desde 1978.

“A CIPA é fundamental para o trabalhador, pois precisa de um ambiente de trabalho seguro. A Diretoria do Sindserv segue tomando todas as medidas legais possíveis para que os direitos da categoria sejam garantidos. Servidores, participem das eleições da CIPA e lutem por melhorias nas condições de trabalho”, ressalta a presidente do Sindicato, Cristiane Leonello.

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